Lucro Presumido na Berlinda e a Reação Judicial contra a Lei Complementar nº 224/2025
O cenário tributário brasileiro em 2026 iniciou sob uma tensão profunda entre a necessidade de ajuste fiscal do Governo Federal e o respeito inarredável aos pilares da segurança jurídica. Isso porque a Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025 e originária do PLP nº 128/2025, foi apresentada com o propósito declarado […]
Reforma Tributária em 2026 – Agenda de Planejamento Estratégico
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, em janeiro deste ano, marca uma transformação profunda no Sistema Tributário do consumo no Brasil, através da qual se instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estes integrantes […]
Aluguéis entram na mira da Receita com a Reforma Tributária
A partir de janeiro de 2026, começa no Brasil o período de testes da Reforma Tributária sobre o consumo. E, entre os temas que mais têm chamado a atenção de proprietários e investidores, está a mudança na forma como os aluguéis recebidos por pessoas físicas serão declarados e fiscalizados. Hoje, esses rendimentos são tributados, exclusivamente, […]
Os impactos da Reforma Tributária nas locações e vendas de imóveis
A partir da implementação do novo sistema tributário no Brasil, com início do período de testes em janeiro de 2026, um dos temas mais comentados refere-se aos impactos para pessoas físicas que exploram economicamente imóveis e que poderão ser alcançadas pela nova incidência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre […]
Reforma Tributária em TI: nova lei impacta contratos e prestação de serviços do setor
De acordo com essa nova regra geral disposta no artigo 10 da referida lei, é estabelecido que o fato gerador ocorre no momento do fornecimento do bem ou da prestação do serviço, sendo que, para a maioria desses casos, isso se daria no término de sua execução.
A responsabilidade gerencial sobre os créditos acumulados de ICMS não apropriados
Entre os principais pontos para uma gestão eficiente, destacam-se o procedimento adequado desapropriação, o monitoramento e impulsionamento para celeridade na homologação pelo fisco, a forma de utilização,
Denúncia espontânea e a nova realidade do MIT: o que muda com a DCTFWeb
A nova sistemática tem trazido confusão operacional, já que, na prática contábil acredita-se que as guias dos débitos só podem ser emitidas para pagamento após a consolidação na DCTFWeb,